Aviso n.º 56/95

Aviso n.º 56/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1992 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 34/94, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 266, de 17 de Novembro de 1994.

Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 6 de Dezembro de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 7 de Fevereiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.