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Resolução da Assembleia da República n.º 12/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 12/95 1995-03-03
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 12/95 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 12/95

Viagem do Presidente da República a Espanha

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha no dia 13 do corrente mês de Fevereiro.

Aprovada em 8 de Fevereiro de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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