Legislator Case Law & Legislation
196958 PT

Aviso n.º 54/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 54/95 1995-03-03

Aviso n.º 54/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Islândia depositou, em 29 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a República da Islândia, em 9 de Abril de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Fevereiro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →