Legislator Case Law & Legislation
196891 PT

Portaria n.º 97/86

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 97/86 1986-03-22

Portaria n.º 97/86

de 22 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1986 CEPT - Conservação da Natureza», com as seguintes características

Autor: J. P. Roque.

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm

Picotado: 12 x 12 1/2.

1.º dia de circulação: 5 de Maio de 1986.

Taxas, motivos e quantidades

68$50 - o sável e o ordenamento hídrico - continente - 600000.

68$50 - o priolo e o ordenamento florestal - Açores - 600000.

68$50 - a cagarra e o ambiente marinho - Madeira - 600000.

Bloco filatélico: 4 x 68$50 = 274$00 - o sável e o ordenamento hídrico - 200000.

Bloco filatélico: 4 x 68$50 = 274$00 - o priolo e o ordenamento florestal - 220000.

Bloco filatélico: 4 x 68$50 = 274$00 - a cagarra e o ambiente marinho - 220000.

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.

Assinada em 5 de Março de 1986.

O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →