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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-03-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 1986, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 26 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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