196744

Resolução da Assembleia da República n.º 8/86

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Resolução da Assembleia da República 8/86 1986-03-15

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 172.º, n.os 1 e 3, e 169.º, n.º 4, da Constituição, o seguinte

1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro.

2 - São repristinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n.º 12-A/86.

Aprovada em 4 de Março de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.