196716
PT
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Portaria n.º 19826
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Portaria 19826 1963-04-26
Portaria n.º 19826
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar no Boletim Oficiai de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da Portaria n.º 19116, de 5 de Abril de 1962
2.º O artigo 4.º passa a ter a redacção seguinte
Portaria 19826 1963-04-26
O presente diploma considera-se em vigor desde 1 de Janeiro de 1961.
Ministério do Ultramar, 26 de Abril de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.