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196523 PT

Portaria n.º 19812

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19812 1963-04-17

Portaria n.º 19812

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique

Receita ordinária

Contribuição da província

Do orçamento geral ... 8000000$00

Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 6433000$00

... 14433000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 14433000$00

Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

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