Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, a Portaria n.º 19782, publicada por aquele Ministério no Diário do Governo n.º 72, 1.ª série, de 26 de Março findo, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê: «... do Decreto n.º 41787, de 7 de Agosto de 1957, anular o artigo 17.º e seu § único ...», deve ler-se: «... do Decreto n.º 41787, de 7 de Agosto de 1958, revogar o artigo 17.º e seu § único ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.