196489

Rectificação

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Rectificação 1963-04-22

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidões, pelo Ministério do Ultramar, no Diário do Governo n.º 77, 1.ª série, de 1 do corrente mês, o Decreto n.º 44952, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 3.º, onde se lê: «É revogado o artigo 141.º do Estatuto Orgânico ...», deve ler-se: «É revogado o § 3.º do artigo 141.º do Estatuto Orgânico ...».

Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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