Resolução da Assembleia da República n.º 53/97

Resolução da Assembleia da República n.º 53/97

Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 31 de Julho de 1997, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição e do artigo 99.º, n.º 1, alíneas g), h), i), j) e l), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do artigo 280.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, designar para fazerem parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas

João Pedro Barrosa Caupers.

José Manuel Almeida Simões de Oliveira.

Luís Máximo dos Santos.

José Maria Gonçalves Pereira.

Armindo José Girão Leitão Cardoso.

Aprovada em 31 de Julho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.