196200
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Portaria n.º 107/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 107/86 1986-03-26
Portaria n.º 107/86
de 26 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, que os quadros dos oficiais das conservatórias a seguir identificadas sejam aumentados com as seguintes unidades
a) Conservatória do Registo Predial de Olhão
Terceiro-ajudante - 1.
b) Conservatória do Registo Predial de Portimão
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 1.
c) Conservatória do Registo Predial de Valongo
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 1.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Março de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.