Portaria n.º 110/86

Portaria n.º 110/86

de 29 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais, criar no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, anexo à Portaria n.º 864/85, de 15 de Novembro, um lugar de reverificador assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.

Assinada em 11 de Março de 1986.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.