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Despacho Normativo n.º 27/86

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 27/86 1986-04-07

Despacho Normativo n.º 27/86

Dando seguimento, como desde logo se previu, ao Despacho Normativo n.º 22/86, de 12 de Março, são agora publicados mais valores definitivos de empresas nacionalizadas que se enquadram nas disposições da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Na sequências e sempre que estejam apurados novos valores definitivos de um número significativo de empresas proceder-se-á igualmente à respectiva publicação.

Assim, ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, determino

São fixados os seguintes valores para as indemnizações respeitantes às empresas adiante indicadas

Valores definitivos de sociedades anónimas

(ver documento original)

Valores definitivos de sociedades por quotas

(ver documento original)

Secretaria de Estado do Tesouro, 21 de Março de 1986. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.

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