Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea f) do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro

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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Março de 1986. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.