Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho ministerial de 21 do mês em curso.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 27 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

(ver documento original)