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Decreto-Lei n.º 44946
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Decreto-Lei n.º 44946
Sendo indispensável dotar o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho com as respectivas verbas orçamentais para poder dar início imediato às funções que lhe foram cometidas
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 3766000$00 a descrever no orçamento de encargos gerais da Nação, pela seguinte forma
CAPÍTULO 2.º-A
Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
(Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, e Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963)
Despesas com o pessoal
Artigo 68.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(ver documento original)
2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»
a) «Vencimentos e gratificações nos termos do artigo 8.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963» ... 300000$00
... 2081000$00
Artigo 68.º-B «Remunerações acidentais»
1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... 15000$00
Artigo 68.º-C «Outras despesas com o pessoal»
1) «Ajudas de custo» ... 150000$00
2) «Fardamentos, resguardos e calçado»
a) «Fardamentos ao pessoal menor» ... 15000$00
... 165000$00
... 2261000$00
Despesas com o material
Artigo 68.º-D «Aquisições de utilização permanente»
1) «De móveis» ... 500000$00
Artigo 68.º-E «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
1) «De imóveis» ... 5000$00
2) «De móveis» ... 10000$00
... 15000$00
Artigo 68.º-F «Material de consumo corrente»
1) «Impressos» ... 20000$00
2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 50000$00
... 70000$00
... 585000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 68.º-G «Despesas de higiene, saúde e conforto»
1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 40000$00
Artigo 68.º-H «Despesas de comunicações»
1) «Correios e telégrafos» ... 20000$00
2) «Telefones» ... 30000$00
3) «Transportes» ... 100000$00
... 150000$00
Artigo 68.º-I «Encargos administrativos»
1) «Publicidade e propaganda» ... 60000$00
2) «Pagamento de estudos, inquéritos e trabalhos ordenados pelo Presidente do Conselho» ... 500000$00
3) «Remunerações e outros abonos nos termos dos artigos 10.º e 12.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963» ... 150000$00
4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados». ... 20000$00
... 730000$00
... 920000$00
... 3766000$00
Para compensação do crédito aludido no artigo precedente é anulada igual quantia na verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o corrente ano.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
Para ser presente à Assembleia Nacional.