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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-03-23
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, o modelo de cartão de beneficiário (frente) anexo à Portaria n.º 19557, inserta no Diário do Governo n.º 284, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1962, saiu com inexactidão, pelo que seguidamente se procede à sua publicação rectificada

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Março de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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