Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
195384 PT

Portaria n.º 19775

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19775 1963-03-23
Art. 1 Portaria n.º 19775 Open official source

Portaria n.º 19775

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com quatro escriturários de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 23 de Março de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →