195251
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Decreto do Presidente da República n.º 80/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 80/91 1991-12-21
Decreto do Presidente da República n.º 80/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Monteiro de Pina, de 29 anos de idade, no processo n.º 1305/88, da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, é revogada, por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.