Decreto do Presidente da República n.º 68/91

Decreto do Presidente da República n.º 68/91

de 21 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a João Lopes Mendes, de 33 anos de idade, no processo n.º 347/89, da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, é revogada, por indulto.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.