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Decreto do Presidente da República n.º 71/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 71/91 1991-12-21
Decreto do Presidente da República n.º 71/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Miryan Celia Munoz, de 40 anos de idade, no processo n.º 127/88, da 2.ª Secção do Juízo Auxiliar do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, é revogada, por indulto.
Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.