Decreto do Presidente da República n.º 93/91

Decreto do Presidente da República n.º 93/91

de 21 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Alberto Teixeira de Carvalho, de 36 anos de idade, no processo n.º 5259/88, da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.