Decreto do Presidente da República n.º 64/91

Decreto do Presidente da República n.º 64/91

de 21 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, de 80 anos de idade, no processo n.º 95/89, do Tribunal de Círculo de Chaves, é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização em que foi condenado.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.