Portaria n.º 164/86

Portaria n.º 164/86

de 26 de Abril

Convindo adaptar o quadro do pessoal da tesouraria da Universidade do Porto às disposições do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro;

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º daquele diploma

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte

1.º É criado no quadro da tesouraria da Universidade do Porto o seguinte lugar, que acresce ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro

(ver documento original)

2.º É extinto o lugar de adjunto de tesoureiro, previsto no mesmo mapa I, atento o disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro.

3.º Os encargos resultantes da aplicação deste diploma serão suportados pela dotação orçamental para as despesas de pessoal dos quadros desta Universidade.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 11 de Abril de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.