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Portaria n.º 162/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 162/86 1986-04-26

Portaria n.º 162/86

de 26 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, criar no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território, criado pelo Decreto-Lei n.º 60/82, de 27 de Fevereiro, um lugar de assessor, letra B, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.

Assinada em 20 de Janeiro de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

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