Legislator Case Law & Legislation
195191 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-04-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Líbano aceitou, em 10 de Janeiro último, as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Abril de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →