Portaria n.º 152/86

Portaria n.º 152/86

de 19 de Abril

Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda, o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte

1.º É criado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças constante do Decreto-Lei n.º 446/80, de 6 de Outubro, alterado pelas Portarias n.os 1076/81, de 19 de Dezembro, e 175/84, de 26 de Setembro, um lugar de assessor, letra C.

2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.

Ministério das Finanças.

Assinada em 31 de Março de 1986.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.