Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
195070 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-04-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Canadá depositou, em 4 de Dezembro de 1985, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Março de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →