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194854 PT

Portaria n.º 19801

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19801 1963-04-11
Art. 1 Portaria n.º 19801 Open official source

Portaria n.º 19801

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Braga com um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 11 de Abril de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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