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194836 PT

Portaria n.º 19792

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19792 1963-04-05
Art. 1 Portaria n.º 19792 Open official source

Portaria n.º 19792

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé.

Ministério da Justiça, 5 de Abril de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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