Legislator Case Law & Legislation
194797 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 2/99

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 2/99 1999-01-19

Resolução da Assembleia da República n.º 2/99

Orçamento da Assembleia da República para 1999

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 1999, anexo à presente resolução.

Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ANEXO

Orçamento da Assembleia da República para 1999

(ver tabelas no documento original)

Notas justificativas das rubricas orçamentais

(ver notas no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →