Portaria n.º 40/86

Portaria n.º 40/86

de 27 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º Os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior são elevados à 1.ª classe.

2.º O Cartório Notarial de Queluz é elevado à 2.ª classe.

3.º Os quadros dos oficiais daqueles Cartórios são aumentados com as seguintes unidades

a) Cartório Notarial de Chaves

Primeiro-ajudante - 1.

b) Cartório Notarial de Rio Maior

Primeiro-ajudante - 1.

Escriturário - 1.

c) Cartório Notarial de Queluz

Segundo-ajudante - 1.

Terceiro-ajudante - 1.

Escriturário - 1.

Ministério da Justiça.

Assinada em 8 de Janeiro de 1986.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.