194779
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Portaria n.º 36/86
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 36/86 1986-01-27
Portaria n.º 36/86
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, cuja redacção actual é a que consta da Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção
(ver documento original)
Secretaria de Estado do Tesouro.
Assinada em 3 de Janeiro de 1986.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.