Legislator Case Law & Legislation
194586 PT

Portaria n.º 19738

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19738 1963-03-01

Portaria n.º 19738

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958

1.º Aumentar a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 19489, de 8 de Novembro de 1962, com o pessoal seguinte

Sargentos e praças

Artilheiros

Marinheiros ... 1

Fogueiros-motoristas

Marinheiros ... 2

Manobra

Cabos ... 1

2.º Que na distribuição do pessoal referido no número anterior seja aplicado o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 19489, de 8 de Novembro de 1962.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 1 de Março de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →