Legislator Case Law & Legislation
194579 PT

Portaria n.º 19734

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19734 1963-02-28

Portaria n.º 19734

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42111, de 19 de Janeiro de 1959

1.º Aumentar a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 19495, de 10 de Novembro de 1962, com o pessoal seguinte

Sargentos e praças

Artilheiros

Marinheiros ... 1

Fogueiros-motoristas

Marinheiros ... 2

Manobra

Cabos ... 1

2.º Que na distribuição do pessoal referido no número anterior seja aplicado o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 19495, de 10 de Novembro de 1962.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 28 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →