194443

PT

Portaria n.º 19748

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 19748 1963-03-05

Art. 1 Portaria n.º 19748 Open official source

Portaria n.º 19748

Usando da competência prevista pelo n.º I da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, publicar na província ultramarina de Moçambique, para nela ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola.

Ministério do Ultramar, 5 de Março de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.