Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 28 de Fevereiro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Residência

Do adido ultramarino ... -76800$00

Para o adido de imprensa no Rio de Janeiro ... +76800$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração mereceu, por despacho de 28 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Março de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.