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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-03-11
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 28 de Novembro último, o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrou em vigor no Tanganhica 90 dias depois do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 26 do corrente.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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