Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Bélgica, o Governo dos Países Baixos depositou, em 5 de Dezembro de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.