Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Reino Unido denunciou, em 1 de Dezembro de 1985, o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

De harmonia com o disposto no artigo VIII, parágrafo 2.º, daquele Protocolo, a referida denúncia produzirá efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.