194273

Portaria n.º 54/86

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 54/86 1986-02-10

Portaria n.º 54/86

de 10 de Fevereiro

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, o seguinte

1.º É revogado o n.º 1 do número 3.º da Portaria n.º 714-A/83, de 23 de Junho.

2.º É revogado o Despacho Normativo n.º 176/83, de 5 de Setembro.

3.º Esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.

Assinada em 30 de Dezembro de 1985.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.