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194267 PT

Portaria n.º 52/86

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 52/86 1986-02-08

Portaria n.º 52/86

de 8 de Fevereiro

Considerando que a Portaria n.º 846/84, de 3 de Novembro, criou no concelho do Barreiro uma escola secundária denominada «Quinta Nova da Telha»;

Considerando que, por dificuldades de disponibilização do terreno, o mencionado estabelecimento de ensino ficou situado na recém-criada freguesia de Santo António da Charneca;

Considerando que, por tal motivo, importa alterar a designação da mencionada Escola

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que a Escola Secundária da Quinta Nova da Telha, criada pela Portaria n.º 846/84, de 3 de Novembro, passe a designar-se Escola Secundária de Santo António.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 10 de Dezembro de 1985.

O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

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