194263
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1986-02-13
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1985. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.