Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
194260 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-02-12
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Finlândia depositou, em 9 de Dezembro de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 21 de Janeiro de 1986. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →