Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o secretário-geral das Nações Unidas recebeu, em 14 de Janeiro de 1963, a comunicação de denúncia, por parte da Inglaterra, da Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra a 30 de Março de 1931.

De harmonia com o disposto no artigo 17 da Convenção, a denúncia produz efeitos para a Inglaterra um ano depois da data da sua recepção pelo secretário-geral, isto é, a partir de 14 de Janeiro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.