Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
193830 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-02-21
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositou, em 22 de Janeiro de 1986, o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas.

O Acordo de Nice, tal como revisto, entrará em vigor em relação à Confederação Suíça em 22 de Abril de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Fevereiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →