Legislator Case Law & Legislation
193782 PT

Portaria n.º 19691

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19691 1963-02-06

Portaria n.º 19691

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Boston, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19611, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele posto consular

... Dólares americanos

Vice-cônsul ... 470

Escriturário ... 340

Dactilógrafo ... 320

... 1130

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, 6 de Fevereiro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →