Aviso

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despachos de 23 e 26 de Janeiro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo

TABELA I

Presidência do Conselho

No Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo acrescentar

Inspecção dos Espectáculos

Inspector ... AB

Delegados concelhios ... A

Departamento da Defesa Nacional

Na Cruz Vermelha Portuguesa eliminar

Chefe da secretaria-geral ... A

Arquivista ... A

Chefe da contabilidade ... A

e acrescentar

Inspector das formações sanitárias ... A

Nos Serviços Sociais das Forças Armadas substituir

Assistência aos Tuberculosos do Exército.

por

Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas.

Ministério da Economia

Na Intendência-Geral dos Abastecimentos eliminar

Delegados nas sedes dos distritos ... A

Delegados concelhios ... A

Chefes de postos de racionamento ... A

e acrescentar

Delegados regionais ... AB

Chefes de zona de fiscalização ... A

Ministério da Educação Nacional

No Ministério eliminar

Inspecção dos Espectáculos

Inspector ... AB

Na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes acrescentar

Director do Museu Monográfico de Conímbriga ... A

Ministério do Interior

Na Polícia Internacional e de Defesa do Estado substituir as actuais designações por

Director ... AB

Inspector superior ... AB

Subdirectores ... AB

Chefes das delegações ... AB

Chefes das subdelegações ... AB

Chefes dos postos de fronteira, terrestre, marítima e aérea ... (ver nota 1)A

Chefes dos postos de vigilância ... (ver nota 1)A

Director da Cadeia do Aljube, de Lisboa ... A

Director do Depósito de Presos de Caxias ... A

(nota 1) Gozam de isenção da classe B para expedição de avisos convocatórios. Ministério da Justiça

Na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acrescentar

Director da Prisão-Hospital de S. João de Deus ... AB

Ministério da Marinha

Na Superintendência dos Serviços da Armada acrescentar classe B ao comandante do grupo n.º 1 de escolas da Armada.

Ministério das Obras Públicas

Na Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização acrescentar classe B aos directores de urbanização.

Ministério da Saúde e Assistência

Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar: Secretário-geral da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra ... A

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Fevereiro de 1963. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.