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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 30 de Janeiro de 1963, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
17) «Subsídio à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
12) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 8 de Fevereiro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.